AREsp 1814190 - DECISAO

AREsp 1814190 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.