AREsp 1807944 - DECISAO

AREsp 1807944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pontos suscitados não foram devidamente prequestionados no acórdão recorrido e porque as alegações do recurso especial exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de apresentação deficiente da divergência jurisprudencial e de fundamentação genérica (Súmula 284/STF), tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: THEREZA PENTEADO SCUDELLER; Recorrente: ANTONIO CARLOS RIBEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: EMBLEMA MÁQUINAS AGRÍCOLAS; Ré: MACPEL LTDA; Ré: VANDA MARIA FATORI SCUDELLER; Ré: JORGE HANAI; Ré: LUIS YAMAHIRA; Ré: HÉLIO PRATES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Alínea C), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Direcionamento De Licitação, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (art.105, Iii, Alínea C) Inadmissibilidade De Recurso Especial Direcionamento De Licitação +1 more

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Parties

THEREZA PENTEADO SCUDELLER

Recorrente

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

EMBLEMA MÁQUINAS AGRÍCOLAS

Ré

MACPEL LTDA

Ré

VANDA MARIA FATORI SCUDELLER

Ré

JORGE HANAI

Ré

LUIS YAMAHIRA

Ré

HÉLIO PRATES BRANDÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (art. 369 CPC) alegado pelos recorrentes
  2. 2 nulidade por suposta nova vista (art. 17 Lei 8.429/92) alegada pelos recorrentes
  3. 3 ausência de individualização das condutas na petição inicial (art. 17, §6º Lei 8.429/92) alegada pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os pontos suscitados não foram devidamente prequestionados no acórdão recorrido e porque as alegações do recurso especial exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de apresentação deficiente da divergência jurisprudencial e de fundamentação genérica (Súmula 284/STF), tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.