AREsp 1556598 - DECISAO

AREsp 1556598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das disposições legais impugnadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido alegada a necessária violação do art. 1.022 do CPC quando cabível, impedindo o exame da matéria em recurso especial.

Parties
Recorrente: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA/VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Rescisão Contratual De Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Recursais Rescisão Contratual De Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA/VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 492 do CPC, 248, 757 e 760 do Código Civil
  2. 2 alegação de decisão extra petita relativa à condenação em obrigação diversa da pleiteada (migração para plano individual)
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias apontadas, incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das disposições legais impugnadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não ter sido alegada a necessária violação do art. 1.022 do CPC quando cabível, impedindo o exame da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 800,00.