AREsp 1716224 - ACORDAO

AREsp 1716224 - ACORDAO

O Tribunal de origem não se pronunciou acerca da tese suscitada no recurso especial, não havendo efetivo prequestionamento mesmo após oposição e julgamento de embargos de declaração; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não se pronunciou acerca da tese suscitada no recurso especial, não havendo efetivo prequestionamento mesmo após oposição e julgamento de embargos de declaração; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ e o recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.