AREsp 1762385 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não especificou quais incisos teriam sido contrariados, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento das matérias apontadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de observar-se a aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Enunciado Administrativo 3/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Execução Fiscal Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não especificou quais incisos teriam sido contrariados, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento das matérias apontadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de observar-se a aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.