AREsp 1680244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 492 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; as matérias que demandariam reexame de provas (caso fortuito/força maior e existência das condicionantes da litigância de má-fé) foram corretamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua reforma implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da indenização por litigância de má-fé em percentual sobre o valor da causa atende ao §3º do art. 81 do CPC/2015, e não há fundamento para nova majoração de honorários nem para aplicação...

Parties
Agravante: HELOISA HELENA PEREIRA SANTOS e outro; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Caso Fortuito Ou Força Maior, Litigância De Má Fé, Indenização Por Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita
Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Caso Fortuito Ou Força Maior Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

HELOISA HELENA PEREIRA SANTOS e outro

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior
  3. 3 reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 492 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; as matérias que demandariam reexame de provas (caso fortuito/força maior e existência das condicionantes da litigância de má-fé) foram corretamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua reforma implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da indenização por litigância de má-fé em percentual sobre o valor da causa atende ao §3º do art. 81 do CPC/2015, e não há fundamento para nova majoração de honorários nem para aplicação...

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.