AREsp 1351428 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe novos elementos capazes de afastar os óbices já identificados: ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF) e deficiência na fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF). A Corte estadual acolheu embargos de declaração com efeito modificativo sem que a parte recorrente tenha debatido nos autos a impossibilidade dessa alteração; ainda, a recorrente não se enquadrou como 'assinante' segundo a legislação de telecomunicações, razão pela qual a matéria foi dirimida à luz do Código Civil, e o art. 19 da Lei 9.472/1997 não foi prequestionado nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNOTEL PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Multa Rescisória, Competência Da ANATEL, Incidência Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Das Telecomunicações Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284) Embargos De Declaração Efeito Infringente +3 more

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Parties

UNOTEL PARTICIPACOES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF quanto à fundamentação recursal
  3. 3 possibilidade de embargos de declaração com efeito modificativo (efeito infringente)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe novos elementos capazes de afastar os óbices já identificados: ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF) e deficiência na fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF). A Corte estadual acolheu embargos de declaração com efeito modificativo sem que a parte recorrente tenha debatido nos autos a impossibilidade dessa alteração; ainda, a recorrente não se enquadrou como 'assinante' segundo a legislação de telecomunicações, razão pela qual a matéria foi dirimida à luz do Código Civil, e o art. 19 da Lei 9.472/1997 não foi prequestionado nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno