REsp 1898982 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, a reforma implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve cotejo analítico nem similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: GABRIELA CARVALHO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Franquia, Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal +3 more

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Parties

GABRIELA CARVALHO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, a reforma implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve cotejo analítico nem similitude fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da causa.