AREsp 1536599 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial, notadamente quanto à alegada divergência jurisprudencial, por faltar identidade entre os arestos confrontados e o prequestionamento exigido.
- Parties
- Agravante: Eduardo França Ortiz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Eduardo França Ortiz
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento como impeditivo de conhecimento do recurso especial
- 2 momento adequado para arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença
- 3 requisito de identidade entre arestos para demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial, notadamente quanto à alegada divergência jurisprudencial, por faltar identidade entre os arestos confrontados e o prequestionamento exigido.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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