AREsp 1711013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF), a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional — atinente à inconstitucionalidade do art. 156 da LC 92/2002, cuja apreciação compete ao STF — e a modificação dos honorários exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Alaíde Conceição Mendes da Cunha e outros; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Executado: ParanáPrevidência; Representante: SINDAFEP; Executado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Inconstitucionalidade, Transposição De Cargo, Coisa Julgada
Processo Civil Constitucional Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa Inconstitucionalidade Transposição De Cargo +1 more

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Parties

Alaíde Conceição Mendes da Cunha e outros

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

ParanáPrevidência

Executado

SINDAFEP

Representante

Estado do Paraná

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional: inconstitucionalidade do art. 156 da LC 92/2002
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para alteração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (falta de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF), a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional — atinente à inconstitucionalidade do art. 156 da LC 92/2002, cuja apreciação compete ao STF — e a modificação dos honorários exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial