REsp 1919798 - DECISAO

REsp 1919798 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, o que acarreta a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 que viabilizasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Campina Grande do Sul; Autor: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Legitimidade Ativa De Associação, Emenda À Inicial, Artigos 320 E 329 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Legitimidade Ativa De Associação Emenda À Inicial Artigos 320 E 329 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Campina Grande do Sul

Recorrente

Associação

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 possibilidade de emenda à inicial por associação sem autorização documental
  3. 3 incidência das súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, o que acarreta a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não foi indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 que viabilizasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.