AREsp 1723822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e dos requisitos do art. 105, III, da CF e do art. 1.025 do CPC/2015, o que também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão Da URV, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição Do Fundo De Direito Conversão Da URV Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ e dos requisitos do art. 105, III, da CF e do art. 1.025 do CPC/2015, o que também prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ e da ausência de prequestionamento.