REsp 1911148 - DECISAO

REsp 1911148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 833, IV do CPC/15 (faltou prequestionamento) e porque a análise da natureza do crédito demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: CELINA CLEIDE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Impenhorabilidade (art. 833, IV Cpc/15), Penhora
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Impenhorabilidade (art. 833, IV Cpc/15) Penhora

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Parties

CELINA CLEIDE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 833, IV do CPC/15
  2. 2 possível necessidade de reexame de fatos e provas para aferir natureza do crédito
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 833, IV do CPC/15 (faltou prequestionamento) e porque a análise da natureza do crédito demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.