REsp 1931377 - DECISAO

REsp 1931377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal pela instância de origem; cabia à parte opor embargos declaratórios para suprir eventual omissão; o dispositivo invocado (art. 2º, II, da LC 87/1996) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e há deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, impondo o não conhecimento do recurso com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, ICMS, Lei Complementar N. 87/1996, Transporte Aquaviário
Tributário Processual Civil Constitucional Prequestionamento Cláusula De Reserva De Plenário Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese relativa à cláusula de reserva de plenário
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 2º, II, da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal pela instância de origem; cabia à parte opor embargos declaratórios para suprir eventual omissão; o dispositivo invocado (art. 2º, II, da LC 87/1996) não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e há deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, impondo o não conhecimento do recurso com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Recurso não conhecido com fulcro no art. 932, III, do CPC.