REsp 1930311 - DECISAO

REsp 1930311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento: a matéria apontada como violada não foi apreciada pela instância de origem e não foram interpostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia- INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 490 Do Cpc), Uso Do INFOJUD, Localização De Bens Do Devedor
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 490 Do Cpc) Uso Do INFOJUD Localização De Bens Do Devedor

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia- INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão (arts. 489 e 490 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento: a matéria apontada como violada não foi apreciada pela instância de origem e não foram interpostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.