REsp 1731148 - DECISAO

REsp 1731148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial, sendo que o acolhimento da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; foi mantida a redução da indenização segundo o acórdão recorrido e majorados honorários em 5%.

Parties
Recorrente: SANDOVAL BENEDITO HESSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indenização, Responsabilidade Profissional (advocacia), Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indenização +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SANDOVAL BENEDITO HESSEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais indicadas
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029 e 255 do RISTJ/CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial, sendo que o acolhimento da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; foi mantida a redução da indenização segundo o acórdão recorrido e majorados honorários em 5%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Afastar o conhecimento do recurso especial.
  • Majorou-se em 5% (cinco por cento) os honorários devidos pela parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida.