REsp 1731148 - DECISAO

REsp 1731148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente, não impugnado pela recorrente (redução da indenização com base no art. 944 CC), o que impede a reforma na via extraordinária e evita o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: SILVANA MASSUCHETTI GOUVEA; Recorrente: outro; Requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (súmula 282/stf; Súmula 283/stf; Súmula 7/stj), Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviços Advocatícios, Indenização, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Redução Equitativa Da Indenização (art. 944 Cc), Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas (súmula 282/stf; Súmula 283/stf; Súmula 7/stj) Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviços Advocatícios Indenização Dano Moral Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SILVANA MASSUCHETTI GOUVEA

Recorrente

outro

Recorrente

Requerido

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 alegada violação dos arts. 10 do CPC/2015 e 927 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem alterar a sentença de ofício por julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente, não impugnado pela recorrente (redução da indenização com base no art. 944 CC), o que impede a reforma na via extraordinária e evita o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários devidos pela parte recorrente sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida, nos termos do art. 85, §§ 11, do CPC/2015.