AREsp 1826487 - DECISAO

AREsp 1826487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PONTES & ARRUDA LINGERIE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais, Cláusula De Autoexecução Em Contrato De Adesão
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios Recursais Cláusula De Autoexecução Em Contrato De Adesão

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Parties

PONTES & ARRUDA LINGERIE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 alegação de violação do art. 51 do CDC quanto à impossibilidade de cláusula de autoexecução em contratos de adesão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.