AREsp 1767620 - DECISAO

AREsp 1767620 - DECISAO

Por ausência de enfrentamento nas instâncias ordinárias da matéria apontada como violada (falta de prequestionamento), aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sem majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Legitimidade Ativa, Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Legitimidade Ativa

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 7º do CPC/2015
  2. 2 Perda superveniente do objeto
  3. 3 Legitimidade ativa do produtor rural na recuperação judicial de grupo econômico

Ratio Decidendi

Por ausência de enfrentamento nas instâncias ordinárias da matéria apontada como violada (falta de prequestionamento), aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, sem majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial