AREsp 1248069 - ACORDAO

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Negou-se conhecimento ou reforma das questões que dependem de reexame de matéria fático-probatória ou não prequestionada, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmulas 282/356/STF; contudo, verificando-se que a cumulação de honorários (execução + embargos/recursos) já havia atingido o limite percentual previsto no ordenamento (teto de 20%), o agravo interno foi parcialmente provido para afastar a majoração relativa aos chamados honorários recursais.

Parties
Agravante: REDE ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.; Devedora Principal: CELPA - Centrais Elétricas do Pará S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cédula De Crédito Bancário, Encargos Financeiros, CDI, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial Cédula De Crédito Bancário Encargos Financeiros CDI +4 more

Case Brief

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Parties

REDE ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

CELPA - Centrais Elétricas do Pará S.A.

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de estipulação de encargos pelo CDI e verificação de abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ou reforma das questões que dependem de reexame de matéria fático-probatória ou não prequestionada, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ e Súmulas 282/356/STF; contudo, verificando-se que a cumulação de honorários (execução + embargos/recursos) já havia atingido o limite percentual previsto no ordenamento (teto de 20%), o agravo interno foi parcialmente provido para afastar a majoração relativa aos chamados honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a aplicação dos honorários recursais (majoração dos honorários)