AREsp 1827031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: TOP BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA; Recorrido/apelado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Danos Morais, Registro De Obra Fotográfica, Quantificação Do Dano Moral, Recurso Especial
Direito Civil Direitos Autorais Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Danos Morais Registro De Obra Fotográfica +2 more

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Parties

TOP BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Recorrente/agravante

Recorrido

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 proteção de obras fotográficas e eficácia do registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.