AREsp 1424868 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou as questões essenciais à controvérsia, não havendo omissão; parte das matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o reexame de prova e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, a majoração de honorários recursais observou o art. 85 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Agravada: Santa Cecília & Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Lucros Cessantes, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas E Óbices Sumulares Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Santa Cecília & Cia. Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao abatimento de custos operacionais nos lucros cessantes
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou as questões essenciais à controvérsia, não havendo omissão; parte das matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o reexame de prova e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, a majoração de honorários recursais observou o art. 85 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.