AREsp 1837426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada pelo agravante não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, parte das alegações recursais padeceu de deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, configurando o óbice da Súmula 284 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Fornecimento De Medicamento
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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas
  2. 2 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, I-V, CPC)
  3. 3 oposição de exceção pessoal pelo município nos termos do art. 281 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada pelo agravante não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, parte das alegações recursais padeceu de deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, configurando o óbice da Súmula 284 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º desse dispositivo, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.