AREsp 1836366 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e as questões apontadas relativas aos arts. 17, 948 e 950 do CPC e às Leis n. 9.868/1999 e n. 9.882/1999 não foram objeto de decisão do Tribunal de origem nem prequestionadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; assim, ausente o prequestionamento, o recurso especial não pode ser conhecido. Foi majorado, ainda, o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PARTPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Do STF Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios

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Parties

PARTPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 possível discussão judicial de débito tributário parcelado e violação dos arts. 17, 948 e 950 do CPC
  3. 3 prequestionamento exigido para apreciação de matérias infraconstitucionais (arts. 27 da Lei 9.868/1999 e 11 da Lei 9.882/1999)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e as questões apontadas relativas aos arts. 17, 948 e 950 do CPC e às Leis n. 9.868/1999 e n. 9.882/1999 não foram objeto de decisão do Tribunal de origem nem prequestionadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; assim, ausente o prequestionamento, o recurso especial não pode ser conhecido. Foi majorado, ainda, o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.