AREsp 1826255 - DECISAO

AREsp 1826255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente / Apelante: SUSANA OTOBONI CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Litigância De Má Fé, Prova Documental, Prova De Quitação, Súmulas Stf/stj
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Parties

SUSANA OTOBONI CINTRA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (omissão no enfrentamento de argumentos)
  2. 2 violação do art. 408 do CPC e arts. 320 e 324 do CC (reconhecimento da quitação documental)
  3. 3 improcedência da aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80 II e IV do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis