AREsp 1506608 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora tenha havido falta de prequestionamento e insubsistência do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (impondo-se a indicação de violação ao art. 1.022 para fins do art. 1.025), a majoração de honorários imposta com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 foi afastada, pois a agravante não foi condenada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Associação Cultura Inglesa - São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, § 11 Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 § 11 Do Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

Associação Cultura Inglesa - São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem
  2. 2 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora tenha havido falta de prequestionamento e insubsistência do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (impondo-se a indicação de violação ao art. 1.022 para fins do art. 1.025), a majoração de honorários imposta com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 foi afastada, pois a agravante não foi condenada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para excluir a condenação da agravante ao pagamento dos honorários impostos pela decisão agravada com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.