AREsp 1828404 - DECISAO

AREsp 1828404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e à inexistência de embargos de declaração que a tenham suscitado, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TERCIO CRISTIANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Do STF, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Do STF Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TERCIO CRISTIANO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 1.021, § 3º, do CPC quanto à vedação de reprodução de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e à inexistência de embargos de declaração que a tenham suscitado, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.