AREsp 1728520 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o exame recursal à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou a inadmissibilidade do Recurso Especial por matéria constitucional (imprópria à via), falta de prequestionamento (Súmula 211) e necessidade de reexame de provas (Súmula 7), razões que mantêm o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS NOBREGA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 211/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 211/stj +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS NOBREGA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o exame recursal à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada fundamentou a inadmissibilidade do Recurso Especial por matéria constitucional (imprópria à via), falta de prequestionamento (Súmula 211) e necessidade de reexame de provas (Súmula 7), razões que mantêm o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno