AREsp 1606543 - DECISAO

AREsp 1606543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), pela falta de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque a reforma pretendida demandaria reexame de prova vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Previdenciário E Processual Civil / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Aposentadoria Especial, Reexame De Prova, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Aposentadoria Especial Reexame De Prova Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Previdenciário E Processual Civil / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), pela falta de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque a reforma pretendida demandaria reexame de prova vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se