AREsp 1830259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, em observância às Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Não Conhecido

Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Juros De Mora Honorários Advocatícios Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento das questões relativas ao art. 1º-F da Lei 9.494/97
2 Fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês e aplicação da sistemática da caderneta de poupança (Lei 8.177/91 e Lei 12.703/2012)
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas 282 e 356 do STF
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC