AREsp 1575611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento efetivo dos arts. 494 e 518 do CPC e do art. 884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), as alegações do recurso especial foram insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título executivo judicial, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIZA TEREZINHA ENGMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Erro Material De Cálculo, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Interpretação De Título Executivo Judicial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Cumprimento De Sentença Juros De Mora Erro Material De Cálculo Coisa Julgada Reexame De Provas +4 more

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Parties

MARIZA TEREZINHA ENGMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 494 e 518 do CPC e do art. 884 do Código Civil
  2. 2 Distinção entre erro material aritmético e divergência quanto a critério de cálculo (termo inicial dos juros)
  3. 3 Aplicação da coisa julgada e preclusão em face de decisão anterior sobre juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento efetivo dos arts. 494 e 518 do CPC e do art. 884 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), as alegações do recurso especial foram insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título executivo judicial, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, e manter a decisão recorrida.