REsp 1932300 - DECISAO

REsp 1932300 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 926 do CPC) na decisão recorrida, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ, além da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inc. II, "a" do RISTJ.

Parties
Recorrente: Luiz Fábio Pimentel Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Remuneração De Vereadores, Férias 1/3, Décimo Terceiro Salário, Art. 926 Do CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmulas Remuneração De Vereadores Férias 1/3 Décimo Terceiro Salário +1 more

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Parties

Luiz Fábio Pimentel Sales

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 926 do Código de Processo Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado no acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade de direitos sociais a agentes políticos apenas mediante previsão legal específica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 926 do CPC) na decisão recorrida, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ, além da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inc. II, "a" do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.