REsp 1902250 - DECISAO

REsp 1902250 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e por não impugnar o fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se as súmulas 282/STF, 283/STF e 126/STJ e os dispositivos processuais que autorizam o não conhecimento; em consequência, rejeição do recurso como representativo da controvérsia e determinações procedimentais subsequentes.

Parties
Recorrente: SNOOPY COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Rejeição Como Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; rejeito-o como Recurso Representativo da Controvérsia
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios Recursais, IPVA, Representatividade De Controvérsia
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 126/stj Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

SNOOPY COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Rejeição Como Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1.267 do Código Civil e 927 do CPC/2015
  2. 2 constitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008 e efeitos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
  3. 3 incidência das Súmulas 282/STF, 283/STF e 126/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e por não impugnar o fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se as súmulas 282/STF, 283/STF e 126/STJ e os dispositivos processuais que autorizam o não conhecimento; em consequência, rejeição do recurso como representativo da controvérsia e determinações procedimentais subsequentes.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; rejeito-o como Recurso Representativo da Controvérsia

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Rejeitar o recurso como Recurso Representativo da Controvérsia