REsp 1930903 - DECISAO

REsp 1930903 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas nessa parte negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apreciou o parágrafo único do art. 932 do CPC/15 (impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento) e, subsidiariamente, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente para manter a decisão colegiada, sendo aplicável a Súmula 568/STJ quanto à confirmação da decisão unipessoal do relator.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES VENTURA; Recorrido: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Art. 932 Do Cpc/15, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Cláusula Penal Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Acordo Extrajudicial, Inovação Recursal, Princípios Da Dialeticidade E Da Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial Art. 932 Do Cpc/15 Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 568/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES VENTURA

Recorrente

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 932, III e parágrafo único, do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento do parágrafo único do art. 932 do CPC/15
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas nessa parte negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apreciou o parágrafo único do art. 932 do CPC/15 (impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento) e, subsidiariamente, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente para manter a decisão colegiada, sendo aplicável a Súmula 568/STJ quanto à confirmação da decisão unipessoal do relator.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.