AREsp 1645312 - DECISAO

AREsp 1645312 - DECISAO

Deferido o agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e, no mérito processual, conhecese do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 942 do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento pela instância de origem e porque há controvérsia entre legislação municipal e lei federal (Lei n. 9.717/1998), questão que compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, 'd', da Constituição, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 280 do STF.

Parties
Agravante: Tânia Teodoro Jacob Silva; Recorrida: Município de Ituiutaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão agravada e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do STF, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Gratificação Por Zona Rural, Contribuição Previdenciária, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prequestionamento Competência Do STF Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Gratificação Por Zona Rural Contribuição Previdenciária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tânia Teodoro Jacob Silva

Agravante

Município de Ituiutaba

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a ofensa ao art. 942 do CPC/2015
  2. 2 controvérsia entre lei municipal (Lei n. 4.061/2010) e Lei Federal n. 9.717/1998
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre validade de lei local contestada em face de lei federal (art. 102, II, 'd')

Ratio Decidendi

Deferido o agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e, no mérito processual, conhecese do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 942 do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento pela instância de origem e porque há controvérsia entre legislação municipal e lei federal (Lei n. 9.717/1998), questão que compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, 'd', da Constituição, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão agravada e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial