AREsp 1766473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal a quo não enfrentou a questão relativa ao art. 112 do Código Tributário Nacional, faltando o requisito constitucional do prequestionamento (Súmula 282/STF); não foram preenchidos os requisitos para o prequestionamento ficto (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), o que também prejudica o exame por dissídio jurisprudencial; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: IMPAKTO SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Regime Recursal, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial Regime Recursal Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IMPAKTO SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 112 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal a quo não enfrentou a questão relativa ao art. 112 do Código Tributário Nacional, faltando o requisito constitucional do prequestionamento (Súmula 282/STF); não foram preenchidos os requisitos para o prequestionamento ficto (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), o que também prejudica o exame por dissídio jurisprudencial; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por IMPAKTO SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência