REsp 1930105 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não se comprovar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o Enunciado Administrativo n. 2 quanto à exigência de requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade/prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Transformação De Empregos Regidos Pela CLT Em Cargos Públicos, Ausência De Concurso Público, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 2
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade/prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos (arts. 113, I; 118; 950, §1º; 1.005 do CPC/2015; art. 5º, §2º da Lei n. 7.347/1985)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ)
  3. 3 Caracterização de improbidade administrativa pela transformação de empregos regidos pela CLT em cargos públicos sem realização de concurso (art. 37, II, CF; art. 19 ADCT; Súmula 685 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e por não se comprovar o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, aplicando-se a Súmula 211/STJ e o Enunciado Administrativo n. 2 quanto à exigência de requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.