AREsp 1833832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Da Prova, Sanções Administrativas, Art. 489, §1º, IV, CPC, Art. 6º, VIII, CDC
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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 alegada omissão quanto ao enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 4º, III, e 6º, VIII, do CDC por inversão do ônus da prova em processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.