AREsp 1656927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados (arts. 840 e 847 do Código Civil) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento; as razões do recurso especial estavam dissociadas da normatividade invocada, atraindo a Súmula 284/STF; e a alegação relativa ao art. 85, §2º do CPC configurou inovação recursal quando suscitada apenas no agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Transação, Pena Convencional, Inovação Recursal, Súmulas Constitucionais E Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Transação Pena Convencional Inovação Recursal Súmulas Constitucionais E Súmulas Do STJ

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Parties

ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 840 e 847 do Código Civil
  2. 2 arguição dissociada entre fatos e dispositivo legal apontado como violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 inovação recursal por trazer matéria (art. 85, §2º do CPC) apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados (arts. 840 e 847 do Código Civil) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento; as razões do recurso especial estavam dissociadas da normatividade invocada, atraindo a Súmula 284/STF; e a alegação relativa ao art. 85, §2º do CPC configurou inovação recursal quando suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno