REsp 1895160 - ACORDAO

REsp 1895160 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou expressamente a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento do art. 485 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GETÚLIO ALBERTO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 485 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 485 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GETÚLIO ALBERTO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 485 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e sua incidência por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou expressamente a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento do art. 485 do CPC), atraindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, o dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.