AREsp 1722423 - DECISAO

AREsp 1722423 - DECISAO

O agravo é provido negativamente por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial e por defeito de dialeticidade das razões recursais, pois a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (despacho sem caráter decisório e inexistência de manifestação do juízo sobre a aplicação da multa), incidindo as súmulas aplicáveis que impedem o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Astreintes (multa Diária), Agravo De Instrumento, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Probatória
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Astreintes (multa Diária) Agravo De Instrumento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 STF)
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento para decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença (art. 1.015 e par. único)

Ratio Decidendi

O agravo é provido negativamente por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial e por defeito de dialeticidade das razões recursais, pois a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (despacho sem caráter decisório e inexistência de manifestação do juízo sobre a aplicação da multa), incidindo as súmulas aplicáveis que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.