EREsp 1669703 - DECISAO

EREsp 1669703 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não enfrentou a matéria suscitada no recurso especial, de modo que faltou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso; além disso, embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

Parties
Embargante: ALFREDO TEIXEIRA SOBRINHO; Embargado: Primeira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ALFREDO TEIXEIRA SOBRINHO

Embargante

Primeira Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se há prequestionamento implícito (ficto) quando o tribunal de origem não enfrentou a matéria, apesar da oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se é cabível embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (ex.: aplicação da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se o art. 1.025 do CPC/2015 autoriza considerar prequestionada matéria sem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não enfrentou a matéria suscitada no recurso especial, de modo que faltou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso; além disso, embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C, caput, do RISTJ)
  • Publique-se