AREsp 1571291 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a matéria ventilada no Recurso Especial não foi objeto de prequestionamento na instância de origem, e porque a decisão do Tribunal de origem se fundamentou na interpretação de Leis Complementares estaduais (LC 100/2009 e 135/2014), cuja revisão é obstada em Recurso Especial por incidência da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno da Autarquia Municipal desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, IRDR, Enquadramento Funcional, Incorporação De Gratificações E Vantagens, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local IRDR Enquadramento Funcional Incorporação De Gratificações E Vantagens +1 more

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Parties

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas em Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de revisão de interpretação de legislação local em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF
  3. 3 alegação de nulidade do julgamento de origem por não ter sido determinada a suspensão em face de IRDR

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a matéria ventilada no Recurso Especial não foi objeto de prequestionamento na instância de origem, e porque a decisão do Tribunal de origem se fundamentou na interpretação de Leis Complementares estaduais (LC 100/2009 e 135/2014), cuja revisão é obstada em Recurso Especial por incidência da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno da Autarquia Municipal desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO