AREsp 1748816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre competência do juízo recuperacional não foi prequestionada; e as demais pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Competência Do Juízo Recuperacional, Liberação/levantamento De Valores Depositados
Processual Civil Recuperação Judicial Execução / Cumprimento De Sentença Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Competência Do Juízo Recuperacional Liberação/levantamento De Valores Depositados

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de matéria relativa à competência do juízo recuperacional
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre competência do juízo recuperacional não foi prequestionada; e as demais pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.