AREsp 1817867 - DECISAO

AREsp 1817867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 927 do CC/2002 e 14 do CDC não foram prequestionadas na decisão recorrida, e as pretensões fundadas na violação dos arts. 186 do CC/2002 e 85, §8º do NCPC exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Autor: JOSÉ MARINHO QUEIROZ; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 123 Do STJ, Honorários Advocatícios, Compensação De Cheques, Falha Na Prestação De Serviços
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 123 Do STJ Honorários Advocatícios Compensação De Cheques +1 more

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Parties

JOSÉ MARINHO QUEIROZ

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 927 CC/2002 e 14 CDC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade do §8º do art. 85 do NCPC para fixação equitativa de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 927 do CC/2002 e 14 do CDC não foram prequestionadas na decisão recorrida, e as pretensões fundadas na violação dos arts. 186 do CC/2002 e 85, §8º do NCPC exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.