AREsp 1823314 - DECISAO

AREsp 1823314 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria impugnada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não se pode reconhecer prequestionamento ficto na ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, conforme entendimento consolidado (REsp 1.639.314/MG); a majoração dos honorários em 15% é compatível com o art. 85 do CPC e o Enunciado Administrativo n.7; e os embargos configuram tentativa de rediscussão indevida da matéria já decidida, autorizando advertência sobre multa por atos protelatórios.

Parties
Embargante: APARECIDA CORRÊA; Parte: TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Citação Com Endereço Errado
Processo Civil Recursos Especial E Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmulas De Admissibilidade Honorários Recursais Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

APARECIDA CORRÊA

Embargante

TEREZINHA

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 legalidade da majoração dos honorários recursais para 15%

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria impugnada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não se pode reconhecer prequestionamento ficto na ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, conforme entendimento consolidado (REsp 1.639.314/MG); a majoração dos honorários em 15% é compatível com o art. 85 do CPC e o Enunciado Administrativo n.7; e os embargos configuram tentativa de rediscussão indevida da matéria já decidida, autorizando advertência sobre multa por atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).