REsp 1907786 - DECISAO

REsp 1907786 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos invocados quanto aos arts. 186, 187, 757, 760 e 927 do CC/02 (falta de prequestionamento), e porque modificar a decisão quanto à responsabilidade da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorridos: GENI MARQUES ALVES e OUTROS; Réu: CEHAB; Réu: Município de Carnaíba/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Contrato De Compra E Venda, Apólice De Seguro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Solidária Dano Moral +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

GENI MARQUES ALVES e OUTROS

Recorridos

CEHAB

Réu

Município de Carnaíba/PE

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos arts. 186, 187, 757, 760 e 927 do CC/02
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da seguradora por atraso na entrega de unidades habitacionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos invocados quanto aos arts. 186, 187, 757, 760 e 927 do CC/02 (falta de prequestionamento), e porque modificar a decisão quanto à responsabilidade da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.