AREsp 1461889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento/decisão acerca dos dispositivos legais indicados nos embargos de declaração, bem como por inexistir omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários advocatícios para R$ 3.200,00.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da ANS, Plano De Saúde Coletivo E Individual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Competência Da ANS Plano De Saúde Coletivo E Individual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada usurpação da competência da ANS para regulamentar planos de saúde
  3. 3 majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento/decisão acerca dos dispositivos legais indicados nos embargos de declaração, bem como por inexistir omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários advocatícios para R$ 3.200,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.200,00.