AREsp 1754725 - DECISAO

AREsp 1754725 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e o recorrente não promoveu, nos embargos de declaração, a suscitação da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito para o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por isso, aplicou-se a restrição prevista na Súmula 211 do STJ (e, por analogia, nas Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: ERMIVAL BORGES GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Decreto Lei 911/1969, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Decreto Lei 911/1969 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERMIVAL BORGES GALDINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e o recorrente não promoveu, nos embargos de declaração, a suscitação da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito para o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por isso, aplicou-se a restrição prevista na Súmula 211 do STJ (e, por analogia, nas Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.