AREsp 1757928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os fundamentos relativos aos arts. 421, 422 e 436 do CC/02 não foram debatidos nas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; além disso aplica-se o NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: ELOINA VALENTIM TORRES; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 282 STF Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

ELOINA VALENTIM TORRES

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 421, 422 e 436 do CC/02
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os fundamentos relativos aos arts. 421, 422 e 436 do CC/02 não foram debatidos nas instâncias ordinárias, caracterizando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; além disso aplica-se o NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento